A Receita Federal incluiu o setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade
Tributária, um esforço para aumentar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e
reduzir o contencioso administrativo e judicial. A partir de setembro, a Receita planeja iniciar
ações de fiscalização nas atividades rurais, focando em receitas e despesas dos produtores
rurais que são Pessoas Físicas (PF).

Ações de Fiscalização
As ações de fiscalização serão baseadas na análise de declarações de Imposto de Renda
(IR), registros digitais de movimentações financeiras, e verificações de operações de
arrendamento e parcerias no campo. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
(CNA), e as federações estaduais estão alertando os produtores sobre o risco de
notificações ou autuações decorrentes dessas fiscalizações.

Conformidade Tributária
A Receita Federal investigará a tributação das receitas e deduções das despesas
relacionadas à atividade rural. Caso sejam identificadas irregularidades, os produtores
serão notificados por carta física ou eletrônica no sistema do contribuinte, solicitando a
revisão das informações e a regularização das pendências em até 60 dias, sem a imposição
de multas. Se as pendências não forem corrigidas, a Receita poderá aplicar multas
substanciais, chegando a 225% do valor devido, e iniciar um processo de fiscalização que
pode resultar em restrições cadastrais.
A fiscalização irá se concentrar em receitas não declaradas e despesas inadequadamente
declaradas, que não tenham relação com a atividade rural. Isso inclui vendas de produtos
não informados corretamente e despesas incorretamente incluídas para reduzir lucros e
pagar menos impostos.

Livro Caixa Digital
Desde 2020, o uso do livro caixa digital é obrigatório para produtores com faturamento
anual superior a R$ 4,8 milhões. No entanto, muitos ainda não se adaptaram a essa
exigência. A Receita também analisará diferentes tipos de contratos agrários, como
arrendamentos de terras e parcerias, que possuem tratamentos tributários distintos.
Contratos de parceria, por exemplo, têm tributação mais baixa, em comparação com
arrendamentos.

Preocupações e Orientações
Segundo o advogado tributarista Fábio Calcini, a interpretação da Receita Federal sobre a
natureza das relações contratuais será crucial. Calcini enfatiza que, embora a fiscalização
seja necessária para combater a sonegação fiscal e regularizar erros, é importante evitar
alarmismo e lidar com a situação de forma calma. A Receita Federal tem como objetivo
encorajar a autorregularização e oferecer orientação para o cumprimento correto das
obrigações tributárias.

Fiscalização Piloto
Projetos piloto de fiscalização já foram iniciados nos estados de Minas Gerais, Paraná, Rio
Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina, resultando em mais de 53.000
autorregularizações. A Receita Federal assegurou que não aplicará multas de ofício e que,
em caso de irregularidades, os impostos devidos poderão ser parcelados.
Os produtores rurais são incentivados a verificar irregularidades no portal e-CAC e a buscar
orientação adequada para garantir a conformidade tributária e evitar penalidades futuras.

Conclusão
A inclusão do setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária pela
Receita Federal representa um passo importante para aumentar a conformidade tributária
voluntária e reduzir disputas administrativas e judiciais. Os produtores rurais devem estar
atentos às novas fiscalizações e garantir que suas declarações e registros financeiros
estejam em conformidade com as exigências legais.